Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
da ATRICON
Planejamento Preliminar das Câmaras Municipais
para 2024
Olá Gestor Público, tudo bem?
Preparamos esse material preliminar para iniciarmos com o planejamento para o Índice de Transparência dos Municípios – ITM, referente ao exercício de 2024. Este documento inicial representa um passo fundamental no nosso esforço para identificar lacunas nos dados que a Câmara não possui, enquanto simultaneamente tornamos acessíveis modelos e informações que são produzidas de modo anual e que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência.
Disponibilizamos abaixo uma série de informações, orientações e modelos para auxiliar na elaboração destas informações, de modo prático e objetivo, visando a facilidade e praticidade das ações de transparência ativa e passiva.
Todas as declarações devem ser produzidas em timbrado oficial da Câmara Municipal e devidamente assinadas pelos responsáveis da Câmara (Presidente, Controlador ou pessoas devidamente designadas).
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Atenciosamente,
IVF Assessoria e Gestão
Whatsapp: (81) 98705-4607
atricon@ivfassessoria.com
Downloads dos arquivos do PNTP 2024
2. Informações Institucionais
2.1 Divulga a sua estrutura organizacional?
Encaminhar legislação específica que define a estrutura organizacional deste órgão. Estamos em um processo de requalificação das informações institucionais e é importante a reavaliação deste instrumento.
2.1.2 Divulga informações sobre a composição da Mesa Diretora?
Encaminhar a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
2.1.3 Divulga informações sobre a composição das comissões?
Encaminhar as portarias mais atualizadas que definem a composição das comissões da Câmara.
2.1.4 Divulga o organograma, através de relação hierárquica, em formato de gráfico (diagrama, fluxograma, etc)?
Encaminhar organograma, em formato de gráfico, demonstrando a relação hierárquica dos órgãos. Caso não possua, você poderá elaborar a esquematização do organograma através de um rascunho em papel que providenciamos a elaboração gráfica.
Observação:
1. Caso este já tenha sido elaborado e disponibilizado no Portal da Transparência, desconsidere.
2.2 Divulga competências e/ou atribuições?
Encaminhar legislação específica que define a estrutura organizacional deste órgão, onde define suas atribuições e competências. Estamos em um processo de requalificação das informações institucionais e é importante a reavaliação deste instrumento.
2.3 Identifica o nome dos responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?
Encaminhar o nome completo de todos os agentes públicos ocupantes dos principais cargos que compõem a estrutura administrativa (exemplo: secretaria administrativa, tesouraria, jurídico, etc). Estamos em um processo de requalificação das informações institucionais e é importante a reavaliação deste instrumento.
2.6 Divulga os atos normativos próprios?
Deve ser publicado os atos normativos próprios deste órgão dos exercícios de 2021 a 2024. Dentre os principais atos, compreendem:
- Portarias;
- Decretos;
- Leis sancionadas;
- Entre outros.
Importante:
Disponibilizar um servidor da Câmara Municipal que possa realizar o acompanhamento e manutenção destas informações de forma tempestiva.
2.7 Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?
Preencher o formulário com as Perguntas Frequentemente Questionadas (FAQ) pela população ao órgão. O formulário está disponível na pasta “Formulários: 2.7”.
2.8 Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?
Preencher o formulário com os links das redes sociais do órgão. O formulário está disponível na pasta “Formulários: 2.8”.
5. Convênios e Transferências
5.1 Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse?
Produzir declaração, disponível na pasta “Declarações: 5.1”.
5.2 Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?
Produzir declaração, disponível na pasta “Declarações: 5.2”.
5.3 Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
6. Recursos humanos
6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
6.3 Divulga a lista de seus estagiários?
6.4 Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
6.5 Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?
6.6 Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?
7.1 Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?
Ao elaborar um empenho, é importante que os responsáveis pela elaboração especifiquem os seguintes campos no histórico do empenho:
- Número de diárias usufruídas por afastamento (quantitativo numeral e verbal);
- Período de afastamento (exemplo: do dia 08/01/2024 ao dia 11/01/2024);
- Motivo do afastamento (exemplo: … para participação do XX Encontro de Funcionários Públicos);
- Local do destino (exemplo: … ao município de Recife-PE).
Caso a Câmara não realize efetue empenhos destinados ao pagamento de diárias deverá produzir declaração, que está disponível na pasta “Declarações : 7.1”.
7.2 Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
Deverá ser disponibilizado o instrumento normativo local que explicite os valores das diárias (verificar se o arquivo .PDF digitalizado possui o anexo contendo especificamente a tabela de diárias).
Observações:
- É importante que esse normativo seja disponibilizado na seção especial, no ambiente de “Publicações Oficiais : Recursos Humanos : Normativo de Diárias”;
- Está disponível um exemplo na pasta “Relatórios : 7.2”.
8.1 Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?
8.2 Divulga a íntegra dos editais de licitação?
8.3 Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
- O termo de adjudicação;
- O parecer técnicos/jurídico;
- O orçamento ou as formações do preço de referência da licitação;
- O termo de homologação.
- Edital.pdf;
- Termo de Adjudicação.pdf;
- Parecer Técnico.pdf ou Parecer Jurídico.pdf;
- Orçamento.pdf ou Formação do Preço.pdf;
- Termo de Homologação.pdf.
Deve-se publicar todos os anexos dos processos de licitação listados acima, compreendendo o período de 2021 a 2024.
8.4 Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
Deve-se publicar todos os anexos dos processos de dispensas e inexigibilidade de licitação, compreendendo o período de 2021 a 2024. Caso em algum exercício não tenham realizado processos de dispensa e inexigibilidade, é importante construir declarações negativas assinadas pelo(a) Presidente da Câmara.
É necessário disponibilizar os anexos dos processos de inexigibilidade e dispensas do exercício e disponibilizar as seguintes documentações de cada um dos processos:
- O Termo de Referência ou Projeto básico;
- Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
- Documentos que indiquem a situação que ensejou a dispensa ou inexigibilidade;
- Parecer Técnicos e Jurídicos;
- Atos de Homologação ou Ratificação.
Observação:
É importante mencionar que os documentos devem ser publicados de modo separado.
Exemplo:
- Termo de Referência.pdf ou Projeto Básico.pdf;
- Justificativa da escolha.pdf;
- Motivação da Dispensa.pdf;
- Parecer Técnico.pdf ou Parecer Jurídico.pdf;
- Termo de Homologação.pdf ou Ratificação.pdf.
8.5 Divulga a íntegra das Atas de Adesão SRP?
Caso a Câmara Municipal não realizou Adesão a Atas de Registro de Preço (ARP) ou Atas do Sistema de Registro de Preços (SRP), deverá realizar declarações nesse sentido. As declarações estão disponíveis em: “Declarações : 8.5”.
8.6 Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?
8.7 Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
Deverá ser disponibilizado a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo órgão.
Instruções:
Disponibilizar informações dos licitantes e/ou contratados sancionados no seguinte módulo: “Publicar : Empresas Inidôneas”.
Observações:
Caso haja, preencher o formulário com os dados licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou Órgão. O formulário está disponível na pasta “Formulários : 8.7”.
Caso não realize processos administrativos de sanção, está disponível modelo de declaração na pasta “Declarações : 8.7”.
9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?
9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?
Publicar os termos aditivos de forma atualizada e manter a ordem cronológica destes contratos, compreendendo o período de 2021 a 2024.
Observações importantes:
É necessário atualizar o LICON com as informações de 2024 e nos informar para sincronizarmos as informações com as do LICON.
9.3 Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigentes e encerrados?
Preencher o formulário com os dados dos fiscais de contratos dos exercícios de 2021 a 2024. O formulário está disponível na pasta “Formulários : 9.3”.
9.4 Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
O órgão deverá disponibilizar relatório, de forma mensal ou anual, contendo a ordem cronológica de seus pagamentos do exercício de 2024. Está disponível um exemplo na pasta “Relatórios : 9.4.
10.1 Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?
10.2 Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados?
10.3 Divulga os quantitativos executados e os preços praticados?
10.4 Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?
Caso a Câmara não possua obras paralisadas nos exercícios de 2021 a 2024, está disponível modelo de declaração na pasta “Declarações : 10.4”.
11.2 Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?
Deverá ser disponibilizado os Relatórios de Gestão ou Atividades (também conhecido como Relatório Circunstanciado) referente ao exercício de 2023.
Observações:
Está disponível alguns exemplos na pasta “Relatórios : 11.2”.
11.3 Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
11.5 Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
11.7 Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?
12. SIC
12.7 Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Deverá ser disponibilizado os Objetivos Estratégicos atualizado que compreenda os objetivos para o biênio de 2023 e 2024.
Observações:
Está disponível alguns exemplos na pasta “Relatórios : 11.7”.
Caso a Câmara não possua registros de dados estatísticos do SIC durante os anos de 2020 a 2023, deverá produzir declaração. Está disponível modelo de declaração na pasta “Modelos de Declarações”.
Observação:
- Caso possua do ano de 2021 e não possua dados de 2022 e 2023, por exemplo, realiza apenas para o período que não houve;
- Para os anos que houveram registros no SIC, deverá produzir relatório estatístico contendo as informações consolidadas. Está disponível na pasta “Relatórios : 12.7” para auxiliá-lo na elaboração do relatório.
12.8 Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
12.9 Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
14. Ouvidoria
14.3 Há canal eletrônico de acesso/interação com o Poder ou órgão (Ouvidoria e/ou Fale Conosco)?
De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), os órgãos públicos deverão produzir anualmente o Relatório de Gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
Observações:
Está disponível na pasta “Relatórios : Complementares” um exemplo de relatório anual para ser desenvolvido.
15. LGPD e Governo Digital
15.1 Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?
Preencher o formulário com os dados do responsável pelo tratamento de dados pessoais. O formulário está disponível na pasta “Formulários : 15.1”.
15.5 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal?
Deverá ser disponibilizado o Instrumento de Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).
Observações:
Está disponível um exemplo de regulamentação na pasta “Relatórios : 15.5”.
15.6 Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
Deverá ser disponibilizado os resultados de Pesquisas de Satisfação para o exercício atual (2024).
Observações:
Está disponível alguns exemplos para elaboração do relatório na pasta “Relatórios : 15.6”.
20.1 Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares?
Preencher o formulário com as informações sobre a biografia dos parlamentares. O formulário está disponível na pasta “Formulários : 20.1”.
20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)?
Deverá ser disponibilizado os atos de apreciação das contas do chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor de julgamento (Documentos: Ata da reunião e a Resolução).
Observações:
Está disponível um modelo de como deverá ser digitalizado este documento, disponível na pasta “Relatórios : 20.8”.
20.9 Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros?
Orientações
Estão disponíveis abaixo os links de acesso para realizar o download das declarações, formulários e modelos de relatórios que são citados. É importante que analise a relação de documentos listados abaixo e adaptem para as reais necessidades da Câmara.
Como as documentações devem ser organizadas?
Para uma melhor indexação das informações que serão encaminhadas para nós, é importante que estas sejam organizadas compreendendo esta estrutura de pastas e documentos:
Como as documentações devem ser organizadas?
Para uma melhor indexação das informações que serão encaminhadas para nós, é importante que estas sejam organizadas compreendendo esta estrutura de pastas e documentos da imagem acima e devem ser anexadas a uma pasta numa conta do Google Drive ou em Arquivo compactado e por último, enviar o link ou o arquivo para nosso Whatsapp ou E-mail:
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