A IVF Assessoria e Gestão apresenta:

Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
da ATRICON

Planejamento Preliminar das Prefeituras Municipais
para 2024

Olá Gestor Público, tudo bem?

Preparamos esse material preliminar para iniciarmos com o planejamento para o Índice de Transparência dos Municípios – ITM, referente ao exercício de 2024. Este documento inicial representa um passo fundamental no nosso esforço para identificar lacunas nos dados que a Prefeitura não possui, enquanto simultaneamente tornamos acessíveis modelos e informações que são produzidas de modo anual e que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência.

Disponibilizamos abaixo uma série de informações, orientações e modelos para auxiliar na elaboração destas informações, de modo prático e objetivo, visando a facilidade e praticidade das ações de transparência ativa e passiva.

Todas as declarações devem ser produzidas em timbrado oficial da Prefeitura Municipal e devidamente assinadas por seus respectivos responsáveis (Prefeito, Controlador ou pessoas devidamente designadas).

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Atenciosamente,
IVF Assessoria e Gestão
Whatsapp: (81) 98705-4607
atricon@ivfassessoria.com

Downloads dos arquivos do PNTP 2024

2. Informações Institucionais

2.1 Divulga a sua estrutura organizacional?

Verificar se todas as secretarias e órgãos que compõem a estrutura administrativa estão disponíveis no Portal da Transparência e no sítio eletrônico.

2.1.1. Divulga informações sobre o prefeito?

Verificar se todas as secretarias e órgãos que compõem a estrutura administrativa estão disponíveis no Portal da Transparência e no sítio eletrônico.

2.1.2 Divulga informações sobre o vice-prefeito?

Verificar se os dados do Vice-Prefeito da cidade estão disponíveis no Portal da Transparência e no sítio eletrônico. É importante que o prefeito esteja cadastrado no Portal da Transparência com o cargo “Vice-Prefeito”. É importante disponibilizar também uma foto e, se possível, uma foto institucional.

2.1.3 Divulga informações sobre os órgãos e secretárias?

Verificar se todas as secretarias e órgãos que compõem a estrutura administrativa estão disponíveis no Portal da Transparência e no sítio eletrônico.

2.1.4 Divulga o organograma, através de relação hierárquica, em formato de gráfico (diagrama, fluxograma, etc)?

Disponibilizar o organograma, em formato de gráfico, demonstrando a relação hierárquica dos órgãos.

2.2 Divulga competências e/ou atribuições?

Todas entidades (secretarias e órgãos) cadastradas no Portal da Transparência e no sítio eletrônico devem possuir página específica contendo as atribuições e competências desta entidade.

2.3 Identifica o nome dos responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Deve ser disponibilizado o nome completo de todos os agentes públicos ocupantes dos principais cargos que compõem a estrutura administrativa.

2.4. Divulga os endereços e telefones de Poder ou órgão e e-mails institucionais?

Deve ser disponibilizado o endereço completo, e-mails e telefone institucionais de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa.

2.5. Divulga o horário de atendimento?

Deve ser disponibilizado o horário de atendimento de todos os órgãos que compõem a estrutura administrativa.

2.6 Divulga os atos normativos próprios?

Deve ser publicado os atos normativos próprios deste órgão dos exercícios de 2021 a 2024. Dentre os principais atos, compreendem:

Portarias;
Decretos;
Leis sancionadas;
Entre outros.

Importante:
Disponibilizar um servidor da Prefeitura Municipal que possa realizar o acompanhamento e manutenção destas informações de forma tempestiva.

2.7 Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Preencher o formulário com as Perguntas Frequentemente Questionadas (FAQ) pela população ao órgão. O formulário está disponível na pasta “Formulários: 2.7”.

Para disponibilizar no Portal da Transparência, é necessário realizar os seguintes procedimentos:

2.8 Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil?

Preencher o formulário com os links das redes sociais do órgão. O formulário está disponível na pasta “Formulários: 2.8”.

Deve ser disponibilizado todos os links das redes sociais do órgão no sítio eletrônico e no Portal da Transparência do município. Para preencher as informações, é necessário acessar as seguintes opções:

Menu Principal
Configurações : Unidade Gestora : Redes Sociais:

2.9. Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional?

Deve ser disponibilizado o botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou no Portal da Transparência.

3. Receita

3.1. Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Deve ser publicado o Sagres EOF em tempo real. É necessário observar se as previsões das rúbricas das receitas estão disponibilizadas para o ano atual. Caso não esteja, é importante comunicar isso ao setor de contabilidade para realizar as previsões e em seguida gerar novamente as cargas de Janeiro para reimportação.

3.2. Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie)?

Este recurso é atendido de forma automática, conforme as informações do Sagres EOF são disponibilizadas.

3.3. Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Preencher o modelo para a importação da dívida ativa que está disponível na pasta “Formulários : 3.3”.

4. Despesa

4.1. Divulga as despesas do Poder ou órgão, detalhando sua execução (empenho, liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo de despesa, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?

Deve ser publicado o Sagres EOF em tempo real. É importante realizar a importação do Sagres EOF com periodicidades semanais.

4.2. Divulga informações pormenorizadas das despesas do Poder ou órgão, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?

Este recurso é atendido de forma automática, conforme as informações do Sagres EOF são disponibilizadas.

5. Convênios e Transferências

5.1 Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse?

Deve ser disponibilizado no Portal da Transparência os convênios estaduais e federais celebrados durante os exercícios de 2021 a 2024 (preferencialmente) no módulo específico:

Menu Principal
Publicar : Transferências Voluntárias : Convênios Firmados

Observações importantes:

Deve-se cadastrar todas as informações gerais do convênio (tipo do convênio, valor do convênio, número, data de publicação, início da vigência, fim da vigência, objeto do convênio, valor da contrapartida, órgão superior, concedente e convenente);
Em seguida, deve-se cadastrar as informações sobre as Transferências Recebidas dos convênios (parcela, valor recebido, data do recebimento e descrição);
Na opção “Incluir Anexo”, deve ser disponibilizado todos os termos do convênio e eventuais anexos complementares.

5.2 Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?

Para cumprimento deste critério os órgãos deverão realizar um levantamento da relação dos nomes e CNPJs das entidades para quais foram realizadas transferências, geralmente para entidades associativas. Com os dados do CNPJ em mãos, deverá ser realizado o cadastro da entidade associativa no módulo específico:

1º Passo: Acessar a opção “Institucional : ONG, OSC, OSCIP e OS”:

2º Passo: Preencher as informações gerais da entidade:

3º Passo: Acessar a opção “Publicar : Transferências Voluntárias : Concedidas”.

4º Passo: Selecione a opção Tipo Consulta por “CPF/CNPJ do Credor”, informe o CNPJ da entidade e em seguida clique no botão de consulta (indicado pelo ícone de lupa). Ao listar os empenhos associados ao CNPJ, você poderá realizar a identificação desses empenhos acionando o botão “Identificar”, disponibilizado no canto direito de cada empenho.

5º Passo: É importante cadastrar, no mínimo, o Estatuto Social e os Termos Celebrados entre a Prefeitura Municipal e a(s) entidade(s). Para isso, basta acessar a opção: “Publicar : Publicações Oficiais : Nova Publicação : Terceiro Setor” e vincular essas documentações às entidades associativas.

Observações Importantes:

Caso o órgão não tenha realizado Transferências Voluntárias para outros órgãos, este deverá produzir declaração, disponível na pasta “Declarações : 5.2”;
Publicar a declaração em: “Publicações Oficiais : Nova Publicação : Convênios e Transferências : Transferências Voluntárias Realizadas”.

5.3 Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Deve ser publicado todos os acordos celebrados que não envolvam transferências de recursos financeiros. Para isso, preparamos um módulo específico para essas publicações, que se encontram em: Publicar : Publicações Oficiais : Nova Publicação : Convênios e Transferências : Acordos que não envolvem recursos.

Observação Importante: Caso o órgão não tenha realizado Transferências Voluntárias para outros órgãos, este deverá produzir declaração, disponível na pasta “Declarações : 5.3”.

6. Recursos humanos

6.1. Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária semanal do cargo/função ocupada/desempenhada?

Publicar o Sagres Pessoal dos últimos 3 anos (2021 a 2023) e manter atualizado o de 2024. É importante criar uma periodicidade específica sempre que o pagamento for realizado.

6.2 Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?

O órgão deverá publicar a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções dos exercícios de 2021 a 2023 (compreendendo a série histórica) e o exercício atual (2024). Está disponível um modelo na pasta “Relatórios : 6.2”;

Observação Importante:
Publicar a o relatório em: Publicações Oficiais : Nova Publicação : Recursos Humanos : Padrão Remuneratório dos Cargos.

6.3 Divulga a lista de seus estagiários?

Deve ser cadastrado todos os estagiários que possuíram vínculo com o órgão durante os exercícios de 2021 a 2024. Para disponibilizar as informações é necessário acessar o menu “Servidores : Estagiários” e inserir os dados.

Observações Importantes:

Caso o órgão não possua estagiários, este deverá produzir declaração, disponível na pasta “Declarações : 6.3”;
Publicar a declaração em: Publicações Oficiais : Nova Publicação : Recursos Humanos : Estagiários.

6.4 Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?

O órgão deverá disponibilizar a lista pessoas que são provenientes a contratos de terceirização. Para disponibilizar as informações é necessário acessar o menu “Servidores : Terceirizados” e inserir os dados. Para isso, deverá realizar os seguintes procedimentos:

Observações Importantes:

Caso o órgão não possua pessoas terceirizadas, este deverá produzir declaração, disponível na pasta “Declarações : 6.4”;
Publicar a declaração em: Publicações Oficiais : Nova Publicação : Recursos Humanos : Terceirizados.

6.5 Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos?

O órgão deverá publicar todos os editais de concursos e seleções públicas realizadas pelo órgão durante os exercícios de 2021 a 2024. Disponibilizar em:

Menu Principal
– Publicar : Publicações Oficiais : Recursos Humanos : Concursos Públicos;
– Publicar : Publicações Oficiais : Recursos Humanos : Seleções Públicas.

Observações Importantes:

Caso o órgão não realizou concursos ou seleções públicas, este deverá produzir declaração, disponível na pasta “Declarações : 6.5”;
Publicar a declaração em: Publicações Oficiais : Nova Publicação : Recursos Humanos : Concursos e Seleções.

6.6 Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?

Disponibilizar os resultados oficiais dos concursos públicos e seleções públicas, especialmente:

Vagas efetivamente preenchidas;
Lista de aprovados com as classificaçõe;
Fila de espera ou cadastro reserva;
Validade do concurso.

Estas informações deverão ser disponibilizadas em:
Menu Principal
– Publicar : Publicações Oficiais : Recursos Humanos : Concursos Públicos
– Publicar : Publicações Oficiais : Recursos Humanos : Seleções Públicas

Observações Importantes:

Caso o órgão não realizou concursos ou seleções públicas, este deverá produzir declaração, disponível na pasta “Declarações : 6.6”;
Publicar a declaração em: Publicações Oficiais : Nova Publicação : Recursos Humanos : Concursos e Seleções.

7. Diárias

7.1 Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Ao elaborar um empenho, é importante que os responsáveis pela elaboração especifiquem os seguintes campos no histórico do empenho:

Número de diárias usufruídas por afastamento (quantitativo numeral e verbal);
Período de afastamento (exemplo: do dia 08/01/2024 ao dia 11/01/2024);
Motivo do afastamento (exemplo: … para participação do XX Encontro de Funcionários Públicos);
Local do destino (exemplo: … ao município de Recife-PE).

Caso a Prefeitura não realize efetue empenhos destinados ao pagamento de diárias deverá produzir declaração, que está disponível na pasta “Declarações : 7.1”.

7.2 Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Deverá ser disponibilizado o instrumento normativo local que explicite os valores das diárias (verificar se o arquivo .PDF digitalizado possui o anexo contendo especificamente a tabela de diárias).

Observações:

É importante que esse normativo seja disponibilizado na seção especial, no ambiente de “Publicações Oficiais : Recursos Humanos : Normativo de Diárias”;
Está disponível um exemplo na pasta “Relatórios : 7.2”.

8. Licitações

8.1 Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?

Publicar as licitações de forma atualizada e manter a ordem cronológica dos processos de licitação, compreendendo o período de 2021 a 2024.

Observações importantes:
É necessário atualizar o LICON com as informações de 2024 e nos informar para sincronizarmos as informações com as do LICON.

8.2 Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Publicar os editais de todos os processos de licitação, compreendendo o período de 2021 a 2024.

Observações importantes:
É necessário atualizar o LICON com as informações e nos informar para sincronizarmos as informações com as do LICON.

8.3 Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

É necessário disponibilizar os anexos dos processos de licitação, no mínimo, as seguintes documentações de cada um dos processos:

O termo de adjudicação;
O parecer técnicos/jurídico;
O orçamento ou as formações do preço de referência da licitação;
O termo de homologação.

Observação:
Importante destacar que os documentos devem ser publicados de forma separada.

Exemplo:

Edital.pdf;
Termo de Adjudicação.pdf;
Parecer Técnico.pdf ou Parecer Jurídico.pdf;
Orçamento.pdf ou Formação do Preço.pdf;
Termo de Homologação.pdf.

Deve-se publicar todos os anexos dos processos de licitação listados acima, compreendendo o período de 2021 a 2024. É extremamente importante iniciar esse processo de validação iniciando-se pelos anos de 2024, 2023, 2022 e 2021 (de forma decrescente).

8.4 Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

É necessário disponibilizar os anexos dos processos de inexigibilidade e dispensas do exercício e disponibilizar as seguintes documentações de cada um dos processos:

O Termo de Referência ou Projeto básico;
Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;
Documentos que indiquem a situação que ensejou a dispensa ou inexigibilidade;
Parecer Técnicos e Jurídicos;
Atos de Homologação ou Ratificação.

Observação:
É importante mencionar que os documentos devem ser publicados de modo separado.

Exemplo:

Termo de Referência.pdf ou Projeto Básico.pdf;
Justificativa da escolha.pdf;
Motivação da Dispensa.pdf;
Parecer Técnico.pdf ou Parecer Jurídico.pdf;
Termo de Homologação.pdf ou Ratificação.pdf.

Deve-se publicar todos os anexos dos processos de dispensas e inexigibilidade de licitação, compreendendo o período de 2021 a 2024. Caso em algum exercício não tenham realizado processos de dispensa e inexigibilidade, é importante construir declarações negativas assinadas pelo(a) Prefeito(a).

8.5 Divulga a íntegra das Atas de Adesão SRP?

Disponibilizar todas as Adesões a Atas de Registro de Preço (ARP) ou Atas do Sistema de Registro de Preços (SRP) realizados durante os exercícios de 2021 a 2024.

Caso a Prefeitura Municipal não realizou Adesão a Atas de Registro de Preço (ARP) ou Atas do Sistema de Registro de Preços (SRP), deverá realizar declarações nesse sentido. As declarações estão disponíveis em: “Declarações : 8.5”.

8.6 Divulga o plano de contratações anual (art. 12, VII, da Lei n. 14.133)?

Deverá ser disponibilizado o Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024.

Observação:

É importante que esse normativo seja disponibilizado na seção especial, no ambiente de “Publicações Oficiais : Licitações e Contratos : Plano de Contratações Anual”;
Disponibilizamos um diretório contendo alguns modelos para servir como modelos: “Relatórios : 8.6”.

8.7 Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?

Deverá ser disponibilizado a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo órgão. Instruções: Disponibilizar informações dos licitantes e/ou contratados sancionados no seguinte módulo: “Publicar : Empresas Inidôneas”.

Caso não realize processos administrativos de sanção, está disponível modelo de declaração na pasta “Declarações : 8.7”.

9. Contratos

9.1 Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Publicar os contratos de forma atualizada e manter a ordem cronológica destes contratos, compreendendo o período de 2021 a 2024. Observar também se todos os contratos disponíveis estão com seus devidos anexos.

9.2 Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Publicar os termos aditivos de forma atualizada e manter a ordem cronológica destes aditivos, compreendendo o período de 2021 a 2024. Observar também se todos os termos aditivos disponíveis estão com seus devidos anexos.

9.3 Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigentes e encerrados?

Observar se todos os contratos cadastrados, compreendendo o período de 2021 a 2024, possuem seus respectivos dados, quais sejam:

1. Exercício, Nome Completo, CPF, CREA (opcional), Matrícula (opcional) e Portaria (opcional).

9.4 Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?

O órgão deverá disponibilizar relatório, de forma mensal ou anual, contendo a ordem cronológica de seus pagamentos do exercício de 2024. Está disponível um exemplo na pasta “Relatórios : 9.4“.

10. Obras

10.1 Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?

O órgão deverá disponibilizar todas as obras que foram iniciadas a partir de 2021 a 2024. É importante também mencionar que se faz importante disponibilizar as obras que se iniciaram antes mas estavam em execução durante o período mencionado.

Menu Principal
– Obras Públicas : Cadastrar Obra

10.2 Divulga os quantitativos, e os preços unitários e totais contratados?

É necessário disponibilizar todos os dados sobre quantitativos, preços unitários e totais contratados em obras públicas. Para isso, é importante a divulgação dos boletins de medição em formato PDF ou XLS.

10.3 Divulga os quantitativos executados e os preços praticados?

É necessário disponibilizar os quantitativos executados e os preços efetivamente praticados das obras públicas.

10.4 Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

É necessário alterar o status das obras que estão paralisadas para o devido status.

Caso a Prefeitura não possua obras paralisadas nos exercícios de 2021 a 2024, está disponível modelo de declaração na pasta “Declarações : 10.4”.

11. Planejamento e Prestação de Contas

11.1. Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)

Deverá ser disponibilizada as Prestações de Contas de 2020 a 2023. Observar se todas as Prestações de Contas estão completas e com seus devidos anexos.

11.2 Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades?

Deverá ser disponibilizado os Relatórios de Gestão ou Atividades (também conhecido como Relatório Circunstanciado) referente ao exercício de 2023.

Observações:
Está disponível alguns exemplos na pasta “Relatórios : 11.2”.

11.3 Divulga o resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?

Caso a Câmara não possua Pareceres Prévios sobre julgamento de contas do Poder Legislativo durante os anos de 2020 a 2023, deverá produzir declaração individualizada para cada exercício. Está disponível modelo de declaração na pasta “Declarações : 11.3”.

11.4. Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?

Deverá ser disponibilizado os atos de apreciação das contas do chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor de julgamento (Realizar o levantamento, no mínimo, da Ata da reunião e a Resolução).

Consultar em:
https://www7.tcepe.tc.br/mpco/prefeitos/MPCO_ContasPrefeitos

Observações:
Está disponível um modelo de como deverá ser digitalizado este documento, disponível na pasta “Relatórios : 20.8”.

Deverá ser disponibilizado declarações para as contas que ainda não foram apreciadas. Está disponível um modelo de declaração na pasta “Declarações : 11.4”.

11.5 Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

Deverá ser disponibilizado os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dos exercícios de 2021 a 2024.

Importante:
Sempre que for homologado o envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), este deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência de forma imediata.

11.6. Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)?

Deverá ser disponibilizado os Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos exercícios de 2021 a 2024.

Importante:
Sempre que for homologado o envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), este deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência de forma imediata.

11.7 Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente)?

Deverá ser disponibilizado os Objetivos Estratégicos atualizado que compreenda os objetivos do mandato atual. Observações: 1. Está disponível alguns exemplos na pasta “Relatórios : 11.7”.

11.8. Divulga a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos?

Deverá ser disponibilizado a Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus respectivos anexo em seção específica no Portal da Transparência.

Publicar : Planejamento (LDO/LOA/PPA)

Observação:
Ao realizar a publicação, observar se o PPA contém a lei e seus anexos.

11.9. Divulga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos?

Deverá ser disponibilizado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus respectivos anexo em seção específica no Portal da Transparência.

Publicar : Planejamento (LDO/LOA/PPA)

Observação:
Ao realizar a publicação, observar se a LDO contém a lei e seus anexos.

11.10. Divulga a Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos?

Deverá ser disponibilizado a Lei Orçamentária (LOA) e seus respectivos anexo em seção específica no Portal da Transparência.

Publicar : Planejamento (LDO/LOA/PPA)

Observação:
Ao realizar a publicação, observar se a LOA contém a lei e seus anexos.

12. SIC

12.1. Indica a unidade/setor responsável pelo SIC?

Deverá informar a unidade ou setor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do município. Para informar, acessar:

Configurações : Unidade Gestora : Informação ao Cidadão

12.2. Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?

Deverá informar os dados do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do município. Para informar, acessar:

Configurações : Unidade Gestora : Informação ao Cidadão

12.3. Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

Este recurso é atendido de forma automática com o sistema do e-SIC.

12.4. A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?

Este recurso é atendido de forma automática com o sistema do e-SIC.

12.5. Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 LAI?

Deverá informar o instrumento normativo que regulamenta o sistema do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito municipal. Esse item está apensado no Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado e poderá ser baixado para ser disponibilizado no Portal da Transparência. Deve ser disponibilizado no Portal da Transparência no seguinte módulo: Publicar : Publicações Oficiais : Acesso à Informação : Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

12.6. Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?

Este recurso é atendido de forma automática com o sistema do e-SIC.

12.7 Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?

Deverá ser disponibilizado o Relatório Anual Estatísticos do SIC (consolidado) para os exercícios de 2020 a 2023.

Observações:
1. Está disponível alguns exemplos na pasta “Relatórios : 12.7”.

Caso não possua registros de dados estatísticos do SIC durante os anos de 2020 a 2023, deverá produzir declaração. Está disponível modelo de declaração na pasta “Declarações : 12.7”.

Observação:

Caso possua do ano de 2021 e não possua dados de 2022 e 2023, por exemplo, realiza apenas para o período que não houve;
Para os anos que houveram registros no SIC, deverá produzir relatório estatístico contendo as informações consolidadas. Está disponível na pasta “Relatórios : 12.7” para auxiliá-lo na elaboração do relatório.

12.8 Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Produzir declaração, disponível em “Declarações : 12.8”. Esta declaração pode ser disponibilizada em: Publicações Oficiais : Acesso à Informação : Rol de Documentos – Grau de Sigilo.

12.9 Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?

Produzir declaração, disponível em “Declarações : 12.9”. Esta declaração pode ser disponibilizada em: Publicações Oficiais : Acesso à Informação : Rol de Informações Desclassificadas.

13. Acessibilidade

13.1. O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?